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A Empresa

A GASMAR é uma sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei Estadual nº 7.595, de 11 de junho de 2001, com autonomia administrativa e financeira, que se regerá por seu Estatuto Social, pela Lei de Sociedades por Ações e suas atualizações, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

A Companhia tem sede e foro em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo o seu território, podendo, sempre que o interesse social o exigir, abrir e instalar filiais, representações ou agências e depósitos, inclusive fora de sua área de atuação.

OBJETO SOCIAL

A Companhia tem por objeto social a exploração, com exclusividade, do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição de gás natural e manufaturado, inclusive comprimido ou liquefeito, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, para fins comerciais, industriais, residenciais, automotivos, de geração termelétrica ou quaisquer outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos, em todo o território do Estado do Maranhão.

                                                                                                                                                                                

Dispositivos Legais e Regulatórios
TítuloDescrição
Lei Federal nº 6404/76 Dispõe sobre as sociedades por Ações. Regula o funcionamento societário das empresas de economia mistas e estabelece regras de registro e administração.
Lei Estadual n° 7.595/01 Cria a Companhia Maranhense de Gás – GASMAR na forma de sociedade de economia mista cujo controle acionário pertence ao Estado do Maranhão, estando vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Lei Federal nº 8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 4.150/62 Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Lei Federal nº 9.478/97 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, elevando a utilização do gás natural como Princípio da Política Energética Nacional.
Lei nº 11.909/2009 - Lei do Gás Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e cria a figura do Consumidor Livre.
Decreto Federal nº 7.382/2010 Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Lei Estadual nº 9.102/2009 Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão.
Decreto Estadual nº 27.021/2007 Regulamenta a Lei nº 9.102/2009, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão.

 

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GASMAR - Companhia Maranhense de Gás
Rua Azulões, Qd. 02, L. 01, Jardim Renascença, Ed. Office Tower, Sl. 607, São Luís - MA; CEP: 65075-060
Fone: +55 98 2109-7179
Email: gasmar@gasmar.com.br
Ouvidoria GASMAR: ouvidoria@gasmar.com.br